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Jurisprudência


TJDF APC - 1021968-20160310052063APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. LONGO PERÍODO. QUANTUM. FIXAÇÃO. PATAMAR MODERADO. RAZOABILIDADE. PRELIMINAR. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. Não há falar em deserção quando o apelante, embora tenha recolhido o preparo dois dias depois da interposição do recurso, ao ser intimado, prontamente o complementa, cumprindo determinação constante do art. 1.007 e §4º do CPC. Cabe abatimento da dívida no caso em que o apelante, em contestação, comprova que depositou parcela do quantum devido, haja vista que, em sendo as partes credora e devedora uma da outra, as obrigações extinguem-se até onde se compensam (art. 368 do CC). O inadimplemento contratual que se prolonga injustificadamente por quatro anos, provocando severa restrição no poder de compra da pessoa prejudicada, por longo período, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de reparação. Na hipótese, impõe-se a fixação do quantum em R$ 8.000,00 (oito mil reais), patamar moderado, que atende aos ditames da razoabilidade, e leva em conta a repercussão do evento danoso. Preliminar de deserção afastada. Recursos conhecidos. Deu-se provimento ao recurso de IDEIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA e OUTRO, e deu-se provimento parcial ao apelo de GILSAMAR ALVES DE SOUZA.

Data do Julgamento : 24/05/2017
Data da Publicação : 06/06/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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