TJDF APC - 1021976-20150110824893APC
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE VIA ELEITA INADEQUADA. REJEITADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PAGO. EXTINÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 924, IIDO CPC/2015 E 156, I DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em princípio, a doutrina tem permitido que, por meio de exceção de pré-executividade, o devedor possa argüir matéria de ordem pública. 2. Por meio da exceção, estaria permitida, também, cognição com referência a alguma matéria tipicamente 'de mérito', como as referentes a prescrição, decadência e pagamento. 3. Além disso, podem ser tratadas na via da exceção de pré-executividade as matérias referentes ao título executivo em si, requisito indispensável, que é, a qualquer execução. 4. . Quitado o débito objeto da execução, inexistem encargos dele decorrentes. 5. Satisfeita a obrigação tributária, incide o disposto nos arts.924, II do CPC/2015 e 156, I do Código Tributário Nacional. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE VIA ELEITA INADEQUADA. REJEITADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PAGO. EXTINÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 924, IIDO CPC/2015 E 156, I DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em princípio, a doutrina tem permitido que, por meio de exceção de pré-executividade, o devedor possa argüir matéria de ordem pública. 2. Por meio da exceção, estaria permitida, também, cognição com referência a alguma matéria tipicamente 'de mérito', como as referentes a prescrição, decadência e pagamento. 3. Além disso, podem ser tratadas na via da exceção de pré-executividade as matérias referentes ao título executivo em si, requisito indispensável, que é, a qualquer execução. 4. . Quitado o débito objeto da execução, inexistem encargos dele decorrentes. 5. Satisfeita a obrigação tributária, incide o disposto nos arts.924, II do CPC/2015 e 156, I do Código Tributário Nacional. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
06/06/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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