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Jurisprudência


TJDF APC - 1021986-20150110177613APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CODIGO CIVIL. GUARDA COMPARTILHADA. IMPLEMENTAÇÃO GRADATIVA. INTERESSE MAIOR DO MENOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente: Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. 2. Ainda que exista uma relação conflituosa entre os genitores, constitui dever de família assegurar ao menor o convívio junto aos pais tendo em vista a sua fase de amadurecimento e a formação de sua personalidade, consubstanciado no poder familiar que é exercido por pai e mãe. 3. Em que pese parte da doutrina defender a impossibilidade de utilização da guarda compartilhada quando não houver consenso das partes, não há reputar esta como a ideal interpretação, uma vez que a aplicação de tal modelo, conforme o estudo psicossocial realizado, tende promover o sadio convívio da criança com os pais, porquanto permite a ambos os genitores o pleno exercício do poder familiar em prol do melhor interesse do menor, sem que exista a possibilidade de supressão desse direito do filho em virtude das desavenças havidas entre o ex-casal. 4. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recursos conhecidos e desprovidos.Unânime.

Data do Julgamento : 24/05/2017
Data da Publicação : 06/06/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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