CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETO. CONTRAPRESTAÇÃO DECORRENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. TARIFAS MENSAIS. INADIMPLEMENTO. QUALIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA. MORA DA CONSUMIDORA DA PRESTAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO. DATA DO VENCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA INADIMPLÊNCIA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. MORA EX RE. INTERPELAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO. VALOR ORIGINÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES DESDE O VENCIMENTO. MODULAÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. Cuidando-se de cobrança de débito derivado do fomento de serviços públicos de fornecimento de água potável e esgotamento sanitário mensurado de forma certa e determinada e com termo definido contratualmente, a atualização do inadimplido e os juros de mora que devem incrementar o débito, qualificada a inadimplência do destinatário da prestação, têm como termo inicial a data do vencimento de cada fatura/tarifa, pois, tratando-se de dívida certa quanto à existência, líquida quanto ao objeto e exigível, o inadimplemento constitui de pleno direito em mora o devedor, tornando prescindível qualquer fato suplementar destinado a qualificar a inadimplência e constituí-lo formalmente em mora (art. 397, CC). 2. Acolhido o pedido e fixada a condenação com lastro no débito histórico indicado pela credora, com a ressalva de que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora legais desde o vencimento de cada parcela que compreende, a obrigação não demanda, quanto ao valor original, modulação, pois já resguardada a fruição da expressão atualizada do crédito devidamente agregado de acessórios moratórios. 3. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o provimento, ainda que parcial, do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrida, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.