TJDF APC - 1022052-20140110411414APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM SUSCITADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL ENTRE AUTOR E TERCEIRO DESCONSTITUÍDO JUDICIALMENTE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 1. Embora a ilegitimidade ativa ad causam não tenha sido suscitada pela parte interessada, possível o seu debate porquanto matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. 2. Desconstituída a cessão de direitos sobre o imóvel firmada entre o autor e terceiro, retornando as partes ao status quo ante, e, via de consequência, devolvida a posse ao cedente, resta configurada a ilegitimidade ativa do autor para pleitear alugueis oriundos do referido imóvel. 3. Apelações conhecidas. Preliminar de ilegitimidade ativa suscitada de ofício. Extinção do feito sem resolução do mérito.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM SUSCITADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL ENTRE AUTOR E TERCEIRO DESCONSTITUÍDO JUDICIALMENTE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 1. Embora a ilegitimidade ativa ad causam não tenha sido suscitada pela parte interessada, possível o seu debate porquanto matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. 2. Desconstituída a cessão de direitos sobre o imóvel firmada entre o autor e terceiro, retornando as partes ao status quo ante, e, via de consequência, devolvida a posse ao cedente, resta configurada a ilegitimidade ativa do autor para pleitear alugueis oriundos do referido imóvel. 3. Apelações conhecidas. Preliminar de ilegitimidade ativa suscitada de ofício. Extinção do feito sem resolução do mérito.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
20/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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