TJDF APC - 1022157-20140111253672APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRECLUSÃO. ARTIGO 507 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ARTIGO 1.641, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme artigo 507 do novo Código de Processo Civil é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Não comprovado nos autos ser o imóvel bem de família, não há respaldo para conferir a proteção da Lei n. 8009/90. 3. Uma vez comprovado nos autos o regime de separação obrigatória de bens, correta a sentença que reconhece seus efeitos jurídicos, no caso previsto no artigo 1.641, inciso II do Código Civil. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRECLUSÃO. ARTIGO 507 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ARTIGO 1.641, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme artigo 507 do novo Código de Processo Civil é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Não comprovado nos autos ser o imóvel bem de família, não há respaldo para conferir a proteção da Lei n. 8009/90. 3. Uma vez comprovado nos autos o regime de separação obrigatória de bens, correta a sentença que reconhece seus efeitos jurídicos, no caso previsto no artigo 1.641, inciso II do Código Civil. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
12/06/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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