TJDF APC - 1022183-20030110155277APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não merece prosperar o argumento de que a parte recorrente carece de interesse recursal quando almeja, tão somente, a fixação dos honorários advocatícios. 2. O sistema recursal brasileiro adota a premissa de que a CorteRevisora, ressalvadas asmatérias de ordem pública, reexaminará exclusivamente a matériaimpugnada pelo recorrente - tantum devolutum quantum appellatum (art. 1.013doNCPC). 3. Constatando-se a omissão no julgado e, nos casos em que não há condenação, a remuneração do causídico deve ser fixada segundo critérios de justiça do magistrado, levando-se em consideração as diretrizes previstas nas alíneas no art. 85, § 2º, incisos I, II, III, IV do NCPC. 4. Recurso provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não merece prosperar o argumento de que a parte recorrente carece de interesse recursal quando almeja, tão somente, a fixação dos honorários advocatícios. 2. O sistema recursal brasileiro adota a premissa de que a CorteRevisora, ressalvadas asmatérias de ordem pública, reexaminará exclusivamente a matériaimpugnada pelo recorrente - tantum devolutum quantum appellatum (art. 1.013doNCPC). 3. Constatando-se a omissão no julgado e, nos casos em que não há condenação, a remuneração do causídico deve ser fixada segundo critérios de justiça do magistrado, levando-se em consideração as diretrizes previstas nas alíneas no art. 85, § 2º, incisos I, II, III, IV do NCPC. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
09/06/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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