TJDF APC - 1022184-20160110798885APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. RESTRIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA RESTRIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303 DO STJ. RESISTÊNCIA AOS EMBARGOS. PRECEDENTES. 1- O Superior Tribunal de Justiça, ao tratar dos ônus de sucumbência em sede de embargos de terceiro, ante o princípio da causalidade e da sucumbência, editou a Súmula nº 303, com o seguinte teor: em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 2- A aplicação do enunciado sumulado somente é afastada quando o embargado opõe resistência à pretensão do embargante, desafiando o mérito dos embargos. 3- Verifica-se a resistência do embargado, por meio de contestação aos embargos de terceiro, para manter a penhora sobre o bem, desafiando o próprio mérito dos embargos, atraindo para si a aplicação do princípio da sucumbência. 4- Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. RESTRIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA RESTRIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303 DO STJ. RESISTÊNCIA AOS EMBARGOS. PRECEDENTES. 1- O Superior Tribunal de Justiça, ao tratar dos ônus de sucumbência em sede de embargos de terceiro, ante o princípio da causalidade e da sucumbência, editou a Súmula nº 303, com o seguinte teor: em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 2- A aplicação do enunciado sumulado somente é afastada quando o embargado opõe resistência à pretensão do embargante, desafiando o mérito dos embargos. 3- Verifica-se a resistência do embargado, por meio de contestação aos embargos de terceiro, para manter a penhora sobre o bem, desafiando o próprio mérito dos embargos, atraindo para si a aplicação do princípio da sucumbência. 4- Recurso provido.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
08/06/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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