ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ANULABILIDADE DE PREÇO PÚBLICO C/C COBRANÇA DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRECLUSÃO. OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO (ONALT). ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO EXPEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 728/2006. AUSENCIA DE PREVISÃO EXPRESSA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS COM FINALIDADE DE RESIDENCIA MULTIFAMILIAR. PAGAMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBENCIA. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não tendo a parte interessada manejado o recurso no momento adequado para se insurgir sobre a decisão que afirmou ser desnecessária a dilação probatória, a preclusão deve ser reconhecida. Preliminar rejeitada. 2. AONALT é instrumento de execução da política urbana e tem suas condições estabelecidas na Lei Distrital Complementar n. 294/2000, sendo exigível do beneficiário em caso de valorização de unidade imobiliária ocorrida em virtude da modificação ou extensão dos usos e tipos de atividades. 3. Constatado que a norma vigente no momento da aprovação e expedição do alvará de construção era a Lei Complementar Distrital 728/2006, que não previa expressamente o uso e finalidade de residência multifamiliar para as unidades imobiliárias objetos desses autos, não se revela indevido o pagamento da ONALT, em razão da modificação do uso e finalidade do imóvel. 4. O col. STJ vem abrandando o rigor da norma para, em caráter excepcional, reduzir os honorários advocatícios para percentual inferior a 10%, nos casos em que se mostrarem exorbitantes, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Recurso dos autores parcialmente provido.