TJDF APC - 1022358-20160310157695APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. ARTIGO 32-C DA LEI 9656/98. EXCEÇÃO. DANO MORAL. IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É legal a estipulação de período de carência para que possa ser autorizada cobertura de tratamento. 2. O artigo 32-C da Lei 9656/98 prevê a aplicação da carência de 24 (vinte e quatro) horas para casos de urgência ou emergência. 3. Ocorrida a recusa sem razão do atendimento emergencial do paciente pelo plano de saúde, resta configurado o dano moral in ré ipsa, bastando a demonstração do fato causador. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. ARTIGO 32-C DA LEI 9656/98. EXCEÇÃO. DANO MORAL. IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É legal a estipulação de período de carência para que possa ser autorizada cobertura de tratamento. 2. O artigo 32-C da Lei 9656/98 prevê a aplicação da carência de 24 (vinte e quatro) horas para casos de urgência ou emergência. 3. Ocorrida a recusa sem razão do atendimento emergencial do paciente pelo plano de saúde, resta configurado o dano moral in ré ipsa, bastando a demonstração do fato causador. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
07/06/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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