TJDF APC - 1022372-20150710119825APC
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. 1. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador o pagamento da comissão de corretagem, desde que atendido o dever de informação (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.599.511/SP).2. Ausente a prestação de informação clara sobre o pagamento da comissão de corretagem, deve esta ser ressarcida ao consumidor.3. Necessária a comprovação de má-fé para devolução em dobro do montante indevidamente pago.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. 1. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador o pagamento da comissão de corretagem, desde que atendido o dever de informação (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.599.511/SP).2. Ausente a prestação de informação clara sobre o pagamento da comissão de corretagem, deve esta ser ressarcida ao consumidor.3. Necessária a comprovação de má-fé para devolução em dobro do montante indevidamente pago.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
07/06/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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