TJDF APC - 1022375-20150310083013APC
PROCESSO CIVIL E CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. AUTOMÓVEL APREENDIDO PELO DETRAN. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Com base na teoria da asserção, o magistrado verificará se estão presentes as condições da ação em face do que consta na petição inicial, em abstrato. A existência de prova ou não sobre o tema deve ser analisada no mérito. 2. Ausente comprovação do alegado na petição inicial, conclui-se pela improcedência do pleito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. AUTOMÓVEL APREENDIDO PELO DETRAN. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Com base na teoria da asserção, o magistrado verificará se estão presentes as condições da ação em face do que consta na petição inicial, em abstrato. A existência de prova ou não sobre o tema deve ser analisada no mérito. 2. Ausente comprovação do alegado na petição inicial, conclui-se pela improcedência do pleito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
08/06/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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