CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. SISTEMA DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. À relação jurídica estabelecida entre as litigantes, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois a autora contratou os serviços de segurança e monitoramento da ré como destinatária final daqueles, o que se subsume ao conceito de consumidor previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor.2. Com base na teoria da asserção, as condições da ação devem ser examinadas abstratamente, com fundamento apenas nas alegações contidas na inicial. De qualquer forma, o pedido de ressarcimento de danos tem como fundamento a má-prestação de serviço previsto em contrato entabulado com a empresa requerida, do que se extrai a legitimidade passiva.3. A responsabilidade do fornecedor pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço é objetiva, na forma do artigo 14 da lei consumerista.4. Contudo, o serviço de monitoramento de segurança eletrônica caracteriza-se como de meio, e não de resultado, não sendo possível imputá-la todo e qualquer prejuízo ocorrido em razão do evento danoso, cabendo verificar se há a previsão de responsabilidade da contratante quanto ao bom funcionamento dos aparelhos contratados.5. Comprovada a falha do equipamento de segurança, resta caracterizada a responsabilidade da empresa requerida pelos danos causados, impondo-se-lhe o dever de indenizar. 6. Preliminar rejeitada. Recursos desprovidos.