TJDF APC - 1022423-20160110066498APC
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS.1. A incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários de adesão foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio da edição da Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras.1.2. Apesar disso, a alegada falha na prestação de serviço ou, ainda, o ajuizamento de ação de cobrança indevida, por si só, não enseja condenação por danos morais, especialmente quando não restar caracterizada ofensa aos atributos da personalidade.2. O indeferimento de um dos três pedidos principais acarreta a sucumbência recíproca, a ser distribuída de forma proporcional ao êxito obtido.3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS.1. A incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários de adesão foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio da edição da Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras.1.2. Apesar disso, a alegada falha na prestação de serviço ou, ainda, o ajuizamento de ação de cobrança indevida, por si só, não enseja condenação por danos morais, especialmente quando não restar caracterizada ofensa aos atributos da personalidade.2. O indeferimento de um dos três pedidos principais acarreta a sucumbência recíproca, a ser distribuída de forma proporcional ao êxito obtido.3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/06/2017
Data da Publicação
:
09/06/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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