TJDF APC - 1022427-20140111840096APC
CONTRATO. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA. PLANO PÓS-PAGO. INADIMPLÊNCIA ESPONTÂNEA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVA. AUSÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, I DO CPC/2015.1. O art. 373, inciso I do CPC/2015 imputa ao autor da ação o ônus probatório sobre fato constitutivo de seu direito.2. Comprovada a vigência do contrato e ausentes provas sobre a alegada falha na prestação dos serviços, é legítima a cobrança das faturas em aberto pela fornecedora, não impugnadas pela contratante.3. A ausência de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito de apenas parte das faturas não exclui a possibilidade da cobrança judicial das demais, uma vez que a restrição prévia não é pré-requisito para o acesso à Justiça.4. Inviável a análise de pedido alternativo recursal que possa acarretar supressão de instância.5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CONTRATO. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA. PLANO PÓS-PAGO. INADIMPLÊNCIA ESPONTÂNEA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVA. AUSÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, I DO CPC/2015.1. O art. 373, inciso I do CPC/2015 imputa ao autor da ação o ônus probatório sobre fato constitutivo de seu direito.2. Comprovada a vigência do contrato e ausentes provas sobre a alegada falha na prestação dos serviços, é legítima a cobrança das faturas em aberto pela fornecedora, não impugnadas pela contratante.3. A ausência de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito de apenas parte das faturas não exclui a possibilidade da cobrança judicial das demais, uma vez que a restrição prévia não é pré-requisito para o acesso à Justiça.4. Inviável a análise de pedido alternativo recursal que possa acarretar supressão de instância.5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/06/2017
Data da Publicação
:
09/06/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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