AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. TÍTULO DE CRÉDITO. ENDOSSO. DÍVIDA QUITADA. PROTESTO INDEVIDO. ATO ILÍCITO CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO ADVOGADO. ÔNUS DO CONTRATANTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA.1. A instituição financeira que leva à protesto duplicata recebida mediante endosso translativo é parte legítima para responder pelos danos advindos do referido ato.2. Nos casos de protesto indevido de título de crédito ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica.3. O protesto extrajudicial de dívida já quitada configura ato civilmente ilícito praticado pelo banco endossatário, que agiu sem observar os deveres de cuidado e cautela. Todavia, possui responsabilidade solidária o endossante que, na posição de credor originário, deixa de comunicar à instituição financeira endossatária a quitação integral do débito pelo devedor originário.4. A fixação do valor indenizatório deve obervar o grau de lesividade da conduta ofensiva, a capacidade econômica das partes e as peculiaridades do caso concreto, a fim de se fixar uma quantia moderada, que, ao mesmo tempo, atenda à finalidade compensatória e penalizante da medida, sem afastar-se da observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.5. Os honorários contratuais são inexigíveis da parte vencida, eis que convencionados livremente entre a parte vencedora e seu advogado. Desse modo, não podem vincular terceiros, alheios ao referido ajuste.6. A recuperação judicial de pessoa jurídica, por si só, não constitui fundamento para que lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade de justiça.7. Recursos conhecidos. Apelação do autor desprovida. Apelação da ré parcialmente provida apenas para reduzir o valor fixado a título de indenização por danos morais.