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Jurisprudência


TJDF APC - 1022438-20150510002907APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESPÓLIO. COMPRA E VENDA. AÇÃO ANULATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA VENDA DO IMÓVEL. PRETENSÃO DOS HERDEIROS EM REAVER OS IMÓVEIS DE TERCEIROS. DESISTÊNCIA DO FEITO PELA INVENTARIANTE. POSTURA CONTRÁRIA. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. ADMISSÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Demonstrado nos autos o acolhimento do pleito de anulação da compra e venda dos imóveis objeto da lide, é jurídico o ajuizamento de ação de reintegração de posse pelo espólio, visando reaver a posse dos bens vendidos a terceiros. 2. A legitimidade conferida ao inventariante para representar o espólio em juízo não ilide o interesse jurídico dos demais herdeiros. 3. Revelando-se contraditória a postura da inventariante, que, a despeito do desfazimento da compra e venda, desiste da reintegratória e se comporta de forma prejudicial aos herdeiros, a admissão da assistência litisconsorcial destes é medida necessária. 4. Recurso provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 31/05/2017
Data da Publicação : 12/06/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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