TJDF APC - 1022489-20140710185197APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - INFORMAÇÕES PRESTADAS - RESCISÃO POR CULPA DO AUTOR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 15% - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ1. A transferência do pagamento da comissão de corretagem ao adquirente do imóvel é válida, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp n. 1.599.511/SP).2. É razoável e proporcional a retenção pela promitente-vendedora de 15% dos valores pagos pelo consumidor, nos casos de rescisão contratual por sua culpa.3. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - INFORMAÇÕES PRESTADAS - RESCISÃO POR CULPA DO AUTOR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 15% - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ1. A transferência do pagamento da comissão de corretagem ao adquirente do imóvel é válida, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp n. 1.599.511/SP).2. É razoável e proporcional a retenção pela promitente-vendedora de 15% dos valores pagos pelo consumidor, nos casos de rescisão contratual por sua culpa.3. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
07/06/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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