TJDF APC - 1022501-20150110791224APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. ÔNUS DA PROVA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DE PARTE CONSIDERÁVEL DOS PEDIDOS. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL ESPECIFICADO. INAPLICABILIDADE. Se a contratada desincumbe-se do ônus de comprovar a execução dos serviços e o cumprimento dos requisitos contratualmente estabelecidos, cabe ao réu demonstrar a existência de fato modificativo que autorize a retenção de valores àquela devidos. A simples tramitação de reclamação trabalhista, apontando a responsabilidade subsidiária do contratante, não autoriza, por si só, a retenção pretendida, pois não há elementos que evidenciem que este suportará integralmente a execução correlata, não havendo, sequer, indicação de quais seriam os valores cobrados em tais ações. Não há que falar em sucumbência mínima quando a autora, que formulou dois pedidos, tem acolhido somente um deles, sendo ambos de valor expressivo. Os honorários advocatícios de sucumbência, previstos no artigo 20, do Código de Processo Civil de 1973 e no artigo 85, do atual Codex, não se confundem com os honorários contratualmente previstos, e são fixados de acordo com a discricionariedade do juiz, observados os parâmetros estabelecidos nos incisos I a IV, § 2º, do aludido artigo 85.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. ÔNUS DA PROVA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DE PARTE CONSIDERÁVEL DOS PEDIDOS. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL ESPECIFICADO. INAPLICABILIDADE. Se a contratada desincumbe-se do ônus de comprovar a execução dos serviços e o cumprimento dos requisitos contratualmente estabelecidos, cabe ao réu demonstrar a existência de fato modificativo que autorize a retenção de valores àquela devidos. A simples tramitação de reclamação trabalhista, apontando a responsabilidade subsidiária do contratante, não autoriza, por si só, a retenção pretendida, pois não há elementos que evidenciem que este suportará integralmente a execução correlata, não havendo, sequer, indicação de quais seriam os valores cobrados em tais ações. Não há que falar em sucumbência mínima quando a autora, que formulou dois pedidos, tem acolhido somente um deles, sendo ambos de valor expressivo. Os honorários advocatícios de sucumbência, previstos no artigo 20, do Código de Processo Civil de 1973 e no artigo 85, do atual Codex, não se confundem com os honorários contratualmente previstos, e são fixados de acordo com a discricionariedade do juiz, observados os parâmetros estabelecidos nos incisos I a IV, § 2º, do aludido artigo 85.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
13/06/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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