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Jurisprudência


TJDF APC - 1022504-20110110526360APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. CITAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL E DO PRAZO PREVISTO NO ART. 240 § 2º DO CPC/15. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DO PROCESSO. APELO NÃO PROVIDO.1. O prazo prescricional para o ajuizamento de execução com base em contrato de prestação de serviços educacionais é de 5 (cinco) anos, a contar dos vencimentos das mensalidades não pagas (CC 206 § 5° I).2. Somente quando efetuada a citação dentro do prazo previsto no art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC/15 (CPC/73 219 §§ 2º e 3º) é que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, conforme dispõe o § 1º do citado artigo.3. Não realizada a citação válida dentro do prazo legal e antes do decurso do prazo prescricional e não sendo a demora atribuível a mecanismo do Judiciário, a pretensão executiva é alcançada pela prescrição.4. Negou-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 31/05/2017
Data da Publicação : 07/06/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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