TJDF APC - 1022516-20160111091234APC
APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM NECESSÁRIO OU UTIL AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. SERVENTIA DO BEM NAS TAREFAS PROFISSIONAIS. IMPACTO NA RENDA OBTIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Para o reconhecimento da impenhorabilidade de bem necessário ou útil ao exercício de profissão (NCPC-2015, art. 833, inciso V), deve estar devidamente comprovada e demonstrada nos autos a efetiva serventia do bem nas tarefas compreendidas no trabalho contínuo e regular do profissional, bem como o resultado financeiro obtido, de forma a possibilitar a avaliação do impacto negativo que a eventual ausência de tal bem poderá provocar na obtenção de renda do trabalhador. 2. Negou-se provimento ao apelo da embargante.
Ementa
APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM NECESSÁRIO OU UTIL AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. SERVENTIA DO BEM NAS TAREFAS PROFISSIONAIS. IMPACTO NA RENDA OBTIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Para o reconhecimento da impenhorabilidade de bem necessário ou útil ao exercício de profissão (NCPC-2015, art. 833, inciso V), deve estar devidamente comprovada e demonstrada nos autos a efetiva serventia do bem nas tarefas compreendidas no trabalho contínuo e regular do profissional, bem como o resultado financeiro obtido, de forma a possibilitar a avaliação do impacto negativo que a eventual ausência de tal bem poderá provocar na obtenção de renda do trabalhador. 2. Negou-se provimento ao apelo da embargante.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
07/06/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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