TJDF APC - 1022546-20160110647959APC
APELAÇÃO CÍVEL. RETENÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA SALÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DA REMUNERAÇÃO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. A retenção dos valores depositados na conta salário do devedor, em percentual superior a 30% de sua remuneração mensal, não enseja a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que a redução dos vencimentos mensais do devedor ocorreu em período superveniente à celebração do contrato de empréstimo consignado. O descumprimento de decisão liminar não serve de fundamento para o pedido de indenização por danos morais formulado na inicial, devendo o autor garantir o adimplemento de tal determinação pelas vias judiciais adequadas, tais como mediante execução das astreintes fixadas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RETENÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA SALÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DA REMUNERAÇÃO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. A retenção dos valores depositados na conta salário do devedor, em percentual superior a 30% de sua remuneração mensal, não enseja a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que a redução dos vencimentos mensais do devedor ocorreu em período superveniente à celebração do contrato de empréstimo consignado. O descumprimento de decisão liminar não serve de fundamento para o pedido de indenização por danos morais formulado na inicial, devendo o autor garantir o adimplemento de tal determinação pelas vias judiciais adequadas, tais como mediante execução das astreintes fixadas.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
13/06/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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