DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO PARA EXPLORAÇÃO DA FRANQUIA DETROIT STEAKHOUSE. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DA FRANQUEADORA. REPARAÇÃO DE DANOS. ARTIGOS 4º E 7º DA LEI 8.955/1994. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE FORMULADA EM CONTRARRAZÕES, REJEITADA. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. CONTRATO DE FRANQUIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO DA TAXA DE FRANQUIA E PAGAMENTO DE MULTAS CONTRATUAIS. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.Ação de conhecimento, proposta com base nos arts. 4º e 7º da Lei 8.955/94, com pedido de rescisão de contrato de franquia, por inadimplência da franqueadora. 1.1. Sentença de procedência, para rescindir o contrato, condenar a devolução da taxa de franquia e ao pagamento das multas contratuais. 2.Apelo da ré, franqueadora, sustentando cerceamento de defesa e que o descumprimento contratual teria sido dos autores, franqueados. 2.1. Contrarrazões, onde os autores alegam a intempestividade do apelo. 3.Conforme consta do art. 224, §§ 2º e 3º, do CPC, os prazos são contados excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. 3.1. Intempestividade rejeitada, porque o recurso foi interposto durante o prazo recursal. 4.O cerceamento de defesa, para caracterizar nulidade processual, exige que a prova pretendida pela parte seja útil e pertinente ao julgamento da causa (arts. 370, 443, do CPC). 4.1. Devem ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte; ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. 5.Nos termos do art. 4º, par. único, da Lei 8.955/94, importa em rescisão do contrato de franquia o inadimplemento do franqueador quanto à circular de oferta. 5.1. Rescindido o contrato por culpa do franqueador, o ranqueado faz jus à devolução de todas as quantias que já houver pago àquele ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, e perdas e danos. 6.No caso, o descumprimento contratual não enseja a reparação por danos morais. 7.Recurso improvido.