TJDF APC - 1022629-20120310338105APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PAGAMENTO DE SINAL. CONTRATO VERBAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. REVELIA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. NEGÓCIO SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. APELOIMPROVIDO. 1.Ação de conhecimento, com pedidos condenatórios de indenização por danos morais e restituição de arras pagas pelo comprador, em contrato verbal de compra e venda de imóvel. 1.1. Sentença de improcedência, pela falta de provas do negócio jurídico. 1.2. Apelo pelo autor com pedidos preliminares de julgamento de agravo retido e de cerceamento de defesa. 2.Agravo retido interposto contra decisão saneadora, que indeferiu a produção de prova testemunhal. 2.1. Agravo não conhecido, por falta de requerimento para apreciação em preliminar, conforme exigido pelo art. 523, § 1º do CPC de 1.973. 3. Alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de provas orais e testemunhais.3.1 Segundo o art. 130, do Código revogado, o juiz deve indeferir as diligências inúteis. 3.2 No caso, a prova testemunhal, desacompanhada de outros elementos probatórios, não tem aptidão para comprovar a existência do negócio jurídico. 3.3 O art. 401, do CPC/73, prescreve que a prova exclusivamente testemunhal não é admitida nos contratos cujo valor exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país ao tempo em que foram celebrados. 4. A revelia é a contumácia do réu que chamado para defender-se, queda-se inerte assumindo, deste modo, os riscos de perder a demanda. 2.1 Contudo, a presunção de veracidade dos fatos descritos na petição inicial é apenas relativa e no caso dos autos não se opera aquele efeito da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial), pelo simples fato de não haver nenhum documento a comprovar o suposto negócio jurídico. 5. Apelo improvido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PAGAMENTO DE SINAL. CONTRATO VERBAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. REVELIA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. NEGÓCIO SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. APELOIMPROVIDO. 1.Ação de conhecimento, com pedidos condenatórios de indenização por danos morais e restituição de arras pagas pelo comprador, em contrato verbal de compra e venda de imóvel. 1.1. Sentença de improcedência, pela falta de provas do negócio jurídico. 1.2. Apelo pelo autor com pedidos preliminares de julgamento de agravo retido e de cerceamento de defesa. 2.Agravo retido interposto contra decisão saneadora, que indeferiu a produção de prova testemunhal. 2.1. Agravo não conhecido, por falta de requerimento para apreciação em preliminar, conforme exigido pelo art. 523, § 1º do CPC de 1.973. 3. Alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de provas orais e testemunhais.3.1 Segundo o art. 130, do Código revogado, o juiz deve indeferir as diligências inúteis. 3.2 No caso, a prova testemunhal, desacompanhada de outros elementos probatórios, não tem aptidão para comprovar a existência do negócio jurídico. 3.3 O art. 401, do CPC/73, prescreve que a prova exclusivamente testemunhal não é admitida nos contratos cujo valor exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país ao tempo em que foram celebrados. 4. A revelia é a contumácia do réu que chamado para defender-se, queda-se inerte assumindo, deste modo, os riscos de perder a demanda. 2.1 Contudo, a presunção de veracidade dos fatos descritos na petição inicial é apenas relativa e no caso dos autos não se opera aquele efeito da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial), pelo simples fato de não haver nenhum documento a comprovar o suposto negócio jurídico. 5. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
08/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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