ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI DA ACUSAÇÃO DE HOMICIDIO CONTRA A ESPOSA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS. CRIME COMETIDO FORA DAS FUNÇÕES POLICIAIS DO AUTOR. UTILIZAÇÃO DE ARMA DA CORPORAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. Ação de conhecimento, com pedido de anulação de demissão, com fundamento no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, decorrente da prática de homicídio com arma funcional, perpetrado, o crime, contra a esposa.2. A coisa julgada se configura quando idênticas as partes, a causa de pedir e o pedido, cumulativamente. 2.1. Não há coisa julgada quando os pedidos e as causas de pedir das demandas se mostram dessemelhantes. 2.2. Na espécie, o autor pugna pela anulação da decisão que o demitiu, sendo a causa de pedir a absolvição na esfera criminal. 2.3. Na demanda anterior, o autor buscou a anulação do ato que instaurou o processo administrativo disciplinar, tendo como causa de pedir a nulidade na formação de Comissão de Disciplinar.3. O termo inicial da prescrição, para anulação de sanção administrativa que também configura infração penal, é a data do trânsito em julgado da decisão absolutória. 3.1. O trânsito em julgado da sentença absolutória (1999.07.1.011529-5) se deu em 15/05/2013, tendo o autor proposto a presente demanda em 13.07/2015, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional.4. Conquanto o Tribunal do Júri de Taguatinga tenha absolvido o autor, quando da resposta ao 3º quesito (se o acusado deve ser absolvido), respondeu sim aos 1º e 2º quesitos, que tratam acerca da materialidade e da autoria do crime, respectivamente. 4.1. Assim, a absolvição do autor não se deu por inexistência do fato ou por negativa de autoria, que foram reconhecidas pelo Conselho de Sentença. 4.2. A referida absolvição na esfera penal não tem o condão de vincular a esfera administrativa.4.3 Doutrina. A responsabilidade se origina de uma conduta ilícita ou da ocorrência de determinada situação fática prevista em lei e se caracteriza pela natureza do campo jurídico em que se consuma. Desse modo, a responsabilidade pode ser civil, penal e administrativa. Cada responsabilidade é, em princípio, independente da outra. [...] se a decisão absolutória afirma a inexistência do fato atribuído ao servidor (art. 386, I, do CPP) ou o exclui expressamente da condição de autor do fato (ou, nos dizeres do novo inciso IV do art. 386 do CPP, reconheça estar provado que o réu não concorreu para a infração penal),656 haverá repercussão no âmbito da Administração: significa que esta não poderá punir o servidor pelo fato decidido na esfera criminal. A instância penal, no caso, obriga a instância administrativa. (Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de direito administrativo - 30. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2016).4.4 Precedentes da Casa. [...] As esferas administrativa e criminal são independentes e autônomas entre si, somente havendo subordinação da instância administrativa quando na instância penal houver o reconhecimento da inexistência do fato ou negativa de autoria, que não é a hipótese dos autos. [...] (20140111002280APC, Relator: Ângelo Passareli 5ª Turma Cível). 4.4.1 [...] A absolvição criminal somente tem repercussão na esfera civil/administrativa quando fundamentada na inexistência de crime ou de autoria. Por conseguinte, o reconhecimento da extinção da punibilidade em ação penal não tem o condão de modificar o termo inicial para a fluência do prazo prescricional para fins de anulação do ato administrativo que resultou na exclusão do militar a bem da disciplina. [...] (20130110124799APC, Relator: Nídia Corrêa Lima 8ª Turma Cível).5. Importa em improbidade administrativa a prática de homicídio, ainda que fora das funções policiais, quando o crime for praticado com a arma da corporação, como se deu no caso concreto.6. A demissão do policial por ter cometido homicídio, ainda que fora do âmbito de suas funções, com a arma da corporação, não configura medida desproporcional. 6.1 Precedente do STJ. 7. Recurso improvido.