CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃODE CONHECIMENTO. CONTRATO DE FRANQUIA ENVOLVENDO A MARCA CAPITAL STEAK HOUSE. RESCISÃO. CULPA DO FRANQUEADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelações contra sentença proferida em ação de conhecimento com pedidos de rescisão de contrato de franquia, para a exploração da marca Capital Steak House, além de indenização por danos materiais e morais, e multa contratual. 2. A Lei 8.955/94, em seu art. 2º, conceitua o contrato de franquia empresarial (franchising) como sendo o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício. 3. O franqueado que descumpre o contrato de franquia empresarial deve suportar as consequências jurídicas decorrentes da sua conduta ilícita, o que inclui a rescisão do ajuste, a imposição de multa e a obrigação de pagar as taxas de royalties e marketing vencidas e vincendas, além de ter que descaracterizar o negócio, caso queira continuar exercendo atividade no mesmo local. 4. No caso, dentre as irregularidades contratuais praticadas estão a prática de concorrência desleal, a venda de produtos não homologados, a confecção própria de um cardápio pirata, o armazenamento de produtos em desacordo com as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a manutenção em estoque de produto vencido, a falta de envio dos relatórios operacionais mensais da unidade franqueada, etc. 5. Jurisprudência da Casa: 1. O contrato de franquia representa negócio jurídico específico e com características peculiares, de modo que, em caso de eventual rescisão, as razões que a motivaram devem ser analisadas com rigor, pois, tendo em vista a sua complexidade, a medida extrema da rescisão contratual deve ser devidamente justificada. 2. No contrato de franquia na modalidade business format franchising inexiste abusividade na cláusula que impõe a obrigação do franqueado de adquirir os bens necessários à implantação apenas de fornecedores indicados pela franqueadora, sobretudo porque essa modalidade de franquia tem por característica a padronização da qualidade do serviço, de modo que o franqueado deve se submeter à estrutura previamente estabelecida pelo franqueador. (...) 5. Em observância ao princípio da boa-fé contratual e, considerando o cumprimento substancial do contrato por parte da franqueadora, a culpa pela rescisão contratual deve ser imputada ao franqueado que requereu a rescisão sem justa causa (20130111889993APC, Relatora: Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, DJE 13/05/2016). 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados de modo equitativo pelo juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, de acordo com o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, norma aplicável à espécie. 6.1. As peculiaridades do caso concreto indicam a necessidade de majoração da verba honorária de R$5.000,00 para R$ 10.000,00. 7. Recurso do autor improvido. Apelo da ré parcialmente provido.