CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS. ÁGUA E ESGOTO. RECONVENÇÃO. PRÓPRIA CONTESTAÇÃO. NOVO CPC. PRELIMINAR. ULTRA PETITA. ACOLHIDA. DANOS MORAIS. ILEGALIDADE NO CORTE DO FORNECIMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEFEITO NO HIDRÔMETRO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. ART. 161, §1º, CTN. 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. 1. Ação de cobrança parapagamento das faturas de fornecimento de água em atraso. 1.1. Reconvenção em contestação, apresentada sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. 1.2. Sentença de parcial procedência, acolhendo em parte o pedido principal e o pedido contraposto. 2.O valor da causa (expresso em moeda nacional) continua a ser elencado como requisito da petição inicial (art. 319, V, do CPC), seja de ação, seja de reconvenção (agora expressamente mencionada pelo caput do art. 292) ou do pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente (art. 303, §4º), cuja ausência pode levar à extinção do processo. 2.1. Verifica-se que o pedido contraposto na reconvenção da ré, ora segunda apelante, acerca da condenação da primeira apelante ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, obedeceu o disposto no art. 292, V, do CPC, que prevê que em ação indenizatória, ainda que fundada em dano moral, deve ser atribuído à causa o valor pretendido. 2.2. Nesse caso, não há que se confundir pedido certo (expresso) e determinado (quanto à qualidade e quantidade) com pedido estimativo. 2.3. Dessa forma, tendo em vista que na sentença foi dado além do pleiteado, qual seja, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nota-se que houve julgamento ultra petita pelo magistrado a quo. 2.4. Preliminar acolhida. 3. O corte indevido de serviços essenciais configura conduta ilícita suscetível à reparação por danos morais. 3.1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não haver licitude na conduta da concessionária ao interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito. 4. Ausuária não comprovou ter solicitado vistoria para constatar eventual defeito no hidrômetro, não se desincumbindo de fazer prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, do CPC). 5. Diante do entendimento do Col. STJ pela inaplicabilidade da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora, impõe-se a incidência do § 1° do art. 161 do Código Tributário Nacional, que determina a aplicação de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês. 6. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré desprovido.