PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃODE CONHECIMENTO. CONTRATO DE FRANQUIA ENVOLVENDO A MARCA CAPITAL STEAK HOUSE. RESCISÃO POR CULPA DO FRANQUEADO. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA PREDOMINANTEMENTE DESCONSTITUTIVA. VERBA MAJORADA DE R$8.000,00 PARA R$15.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedido de rescisão de contrato de franquia, para a exploração da marca Capital Steak House, além de cobrança de indenização por dano moral, multa contratuais e taxas de royalties e marketing, e obrigação de fazer, consistente no fechamento do restaurante, ou, sucessivamente, a descaracterização do estabelecimento, e, ainda, obrigação de devolver manuais e não usar softwares de propriedade da franqueadora. 2. Os honorários foram fixados acertadamente com base no art. 20, § 4º, do CPC, uma vez que a parte desconstitutiva da sentença (rescisão do contrato) prevalece sobre a condenatória (multas de R$375.000,00) e mandamental (entrega de manuais, proibição de utilização de softwares, alteração do layout do restaurante, etc.). 3. Jurisprudência: Por se tratar de ação de natureza predominantemente desconstitutiva, e não condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, art. 20, § 4º, do CPC, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal. Minorado o valor fixado pela r. sentença. (20150111381337APC, Relatora Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, DJE 17/03/2016.) 4. Honorários majorados de R$8.000,00 (oito mil) para R$15.000,00 (quinze mil reais). 5. Recurso parcialmente provido.