TJDF APC - 1022647-20140310326835APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, §1º, CPC. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução,tendo em vista que o processo permaneceu paralisado por mais de 30 dias. 2. A extinção do feito sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, a teor do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, bem como de seu patrono, por publicação em órgão oficial, a fim de impulsionarem o feito.2.1. No caso, uma vez verificado que não houve a intimação pessoal da parte autora antes da extinção do processo, não há se falar em inércia, mostrando-se prematura a extinção do processo. 3. Apelo provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, §1º, CPC. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução,tendo em vista que o processo permaneceu paralisado por mais de 30 dias. 2. A extinção do feito sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, a teor do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, bem como de seu patrono, por publicação em órgão oficial, a fim de impulsionarem o feito.2.1. No caso, uma vez verificado que não houve a intimação pessoal da parte autora antes da extinção do processo, não há se falar em inércia, mostrando-se prematura a extinção do processo. 3. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
08/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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