TJDF APC - 1022652-20131310044129APC
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. FIANÇA. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO AFIANÇADO OBJETIVANDO CONDENAÇÃO DO FIADOR, QUE PAGOU A DÍVIDA DAQUELE, POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que improcedência do pleito reconvencional formulado em ação de regresso, pelo qual a ré/afiançada pleiteou a condenação da autora, fiadora e que pagou a dívida daquela, ao pagamento de danos morais, em decorrência da cobrança do débito relativo à fiança. 2. A cobrança realizada pela apelada, no exercício regular do direito de exigir o crédito inadimplido, não configuram ameaça nem constrangimento. 3. Destarte, para haver compensação por danos morais é necessária uma conduta ilícita praticada pelo causador do dano e para a qual a vítima não teria contribuído, o que não ocorre quando alguém, que paga a dívida de outrem na qualidade de fiador, exerce o seu legítimo direito de ressarcir-se junto ao afiançado. 4. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. FIANÇA. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO AFIANÇADO OBJETIVANDO CONDENAÇÃO DO FIADOR, QUE PAGOU A DÍVIDA DAQUELE, POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que improcedência do pleito reconvencional formulado em ação de regresso, pelo qual a ré/afiançada pleiteou a condenação da autora, fiadora e que pagou a dívida daquela, ao pagamento de danos morais, em decorrência da cobrança do débito relativo à fiança. 2. A cobrança realizada pela apelada, no exercício regular do direito de exigir o crédito inadimplido, não configuram ameaça nem constrangimento. 3. Destarte, para haver compensação por danos morais é necessária uma conduta ilícita praticada pelo causador do dano e para a qual a vítima não teria contribuído, o que não ocorre quando alguém, que paga a dívida de outrem na qualidade de fiador, exerce o seu legítimo direito de ressarcir-se junto ao afiançado. 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
08/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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