CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Oposição incidental à ação renovatória de locação comercial, onde o opoente sustenta a propriedade do imóvel locado. 1.2. Sentença de extinção do processo, com resolução de mérito, fundamentada na homologação de acordo, com base no art. 269, III, do CPC. 2. Apelação interposta pelo autor, sustentando error in procedendo, decorrente da ausência de acordo. 2.1. Pretensão recursal consistente na análise de mérito da demanda, com a condenação da primeira apelada no pagamento das custas e dos honorários advocatícios. 3. Informações prestadas unilateralmente por uma das partes não podem ser interpretados como um acordo, que exige bilateralidade. 3.1. Conforme esclarecido por Washington de Barros Monteiro, a transação constitui ato jurídico bilateral, pelo qual as partes, fazendo-se concessões recíprocas, extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas. Torna-se assim essencial à transação: a) reciprocidade do ônus e vantagens; b) existência de litígio, dúvida ou controvérsia entre as partes (Curso de Direito Civil - Direito das Obrigações, 1ª parte, 17ª ed., Saraiva, São Paulo, 1982, p. 308). 4. Necessária cassação da sentença, por error in procedendo, na medida em que não existe nos autos qualquer pedido de homologação de acordo. 4.1. Precedente: (...) A homologação equivocada de acordo celebrado em outros autos, sem pedido formulado pelas partes nesse sentido, não havendo qualquer referência à presente demanda, caracteriza julgamento extra petita e impõe a cassação da sentença, diante de manifesto error in procedendo. (...). (20140111398769APC, Relator: Alfeu Machado, 1ª Turma Cível, DJE: 09/10/2015). 5. Recurso provido para cassar a sentença.