TJDF APC - 1022656-20140710234115APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. QUEDA NO INTERIOR DE SHOPPING. PISO MOLHADO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Histórico. Narrou a autora que no dia 14/10/2013, ao se encaminhar ao guichê de pagamento do estacionamento do centro comercial Shopping Que!, escorregou no piso que se encontrava molhado vindo a sofrer fratura da extremidade distal do fêmur direito. 2. Apelação interposta contra sentença, proferida na ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos que condenou o réu ao pagamento das despesas médicas e fisioterapêuticas e R$ 15.000,00 a título de danos morais. 3. Na relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor quando a lesão for inerente ao risco do negócio ou da atividade nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Não demonstrando o réu a ausência do defeito na prestação dos serviços ou a culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do acidente, não há como ser afastada a sua responsabilidade pela reparação dos danos experimentados pela parte autora. 5. Configura-se hipótese de indenização por dano moral quando caracterizada a má-prestação do serviço, presente o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e os danos experimentados pela parte consumidora. 6. A fixação do quantum indenizatório por danos morais deve levar em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo-se as funções compensatórias e penalizante da reparação, observadas, ainda, a condição econômica das partes e a conduta omissiva do ofensor, sopesadas as circunstâncias e consequências do acidente. 7. Inexistindo resistência à denunciação da lide, não há falar em condenação da denunciada ao pagamento de verba honorária quando sucumbente o réu denunciante. 8. Apelo improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. QUEDA NO INTERIOR DE SHOPPING. PISO MOLHADO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Histórico. Narrou a autora que no dia 14/10/2013, ao se encaminhar ao guichê de pagamento do estacionamento do centro comercial Shopping Que!, escorregou no piso que se encontrava molhado vindo a sofrer fratura da extremidade distal do fêmur direito. 2. Apelação interposta contra sentença, proferida na ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos que condenou o réu ao pagamento das despesas médicas e fisioterapêuticas e R$ 15.000,00 a título de danos morais. 3. Na relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor quando a lesão for inerente ao risco do negócio ou da atividade nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Não demonstrando o réu a ausência do defeito na prestação dos serviços ou a culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do acidente, não há como ser afastada a sua responsabilidade pela reparação dos danos experimentados pela parte autora. 5. Configura-se hipótese de indenização por dano moral quando caracterizada a má-prestação do serviço, presente o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e os danos experimentados pela parte consumidora. 6. A fixação do quantum indenizatório por danos morais deve levar em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo-se as funções compensatórias e penalizante da reparação, observadas, ainda, a condição econômica das partes e a conduta omissiva do ofensor, sopesadas as circunstâncias e consequências do acidente. 7. Inexistindo resistência à denunciação da lide, não há falar em condenação da denunciada ao pagamento de verba honorária quando sucumbente o réu denunciante. 8. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
08/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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