CIVIL E CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA MAIOR DO QUE O VALOR PACTUADO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. INCLUSÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de conhecimento para: a)declarar a inexistência de dívida relativa a contrato de empréstimo consignado; b) compensar os danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais); c) restituir o valor descontado a mais. 1.1. No primeiro recurso, o réu pede o afastamento da obrigação de restituir os valores descontados a mais, a absolvição quanto à condenação por danos morais e, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. 1.2. No segundo recurso, a autora pede a restituição dos valores em dobro e a majoração da condenação por danos morais. 2. Configurada a cobrança a maior do que a pactuada, surge o dever de restituir. 3. De acordo com a Súmula n. 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 4. Inaplicável a incidência da dobra legal prevista no art. 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de qualquer elemento que evidencie a existência de dolo do réu na exigência de valores a maior. 4.1. Precedente: Conforme assente na jurisprudência e doutrina, o pagamento em dobro da cobrança excessiva só tem lugar quando houver comprovada má-fé. (20130111159386APC, Relator: Leila Arlanch, Revisor: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE: 04/11/2015. Pág.: 312). 5. Importa em dano moral a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito. 5.1. (...) A inclusão indevida do nome da autora nos cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito, decorrente de dívida bancária cuja existência não restou comprovada, produz dano moral apto a ensejar a obrigação indenizatória. Para que se configure o dano moral, não há se cogitar da prova do prejuízo. Prevalece na jurisprudência a idéia de que o direito à reparação nasce uma vez apurado o eventus damni e nexo causal entre o comportamento do ofensor e o resultado lesivo, independentemente de haver, ou não, comprovação de prejuízo. (...) (20000110667879APC, Relator: Wellington Medeiros, 3ª Turma Cível, DJU 11/12/2002). 6. O montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais deve ser revisto apenas quando irrisório ou abusivo, ou seja, quando for exorbitante ou ínfimo, diante do quadro fático delimitado. 6.1. O valor fixado na sentença, de R$ 7.000,00 (sete mil reais), mostra-se necessário e suficiente para minimizar o dano sofrido, servindo ainda de desestímulo para que condutas como a dos autos não sejam reiteradas. 7. Recursos improvidos.