CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. REVELIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PUBLICAÇÃO EM BLOG. CRÍTICA JORNALISTICA A PARLAMENTAR, QUE EXERCE MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. OFENSA À HONRA. NÃO DEMONSTRAÇÂO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ATIVIDADE PÚBLICA DE NOTORIEDADE SUJEITA À CRÍTICA PÚBLICA. APELO IMPROVIDO 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. 1.1. Alegação de ocorrência de dano moral em virtude de publicação em blog, imputando condutas ao autor, deputado federal. 2. A revelia é a contumácia do réu que, chamado a juízo para defender-se, queda-se inerte. 2.1 Contudo, a revelia, por si só, não autoriza a procedência do pedido, como em caso dos autos, onde os fatos objeto da lide, ainda que verdadeiros, não possuem os efeitos pretendidos pelo autor. 3. Matéria publicada no sitio eletrônico www.luispablo.com.br, objeto desta ação (matéria), cujo titular é o réu: Com receio de ser denunciado, Hildo Rocha já pensa em acionar Flávio Dino na Justiça. O deputado federal Hildo Rocha já começa a dá sinas de receio as declarações do governador Flávio Dino (PCdoB) sobre o rombo encontrado em diversas secretarias do Estado no Governo Roseana. As declarações de Dino sobre ter acabado com quadrilhas no governo do Maranhão, deixou Hildo ofendido. O deputado falou que, mesmo que tivesse irregularidades no governo passado, o comunista tinha a obrigação de citar nomes e não generalizar. 'Fiz parte do governo de Roseana e as declarações do governador me ofenderam', disse Hildo Rocha. Todos sabem o que Hildo fez quando esteve no comando da Secretaria das Cidades. Todos sabem também que os prefeitos que apoiaram sua candidatura tiveram um tratamento privilegiado da sua pasta, recebendo volumosos recursos da Secid. O Governo Flávio Dino, que está realizando uma auditoria em todas as secretarias do governo, irá mostrar e apontar quem realmente desvio dinheiro público do Estado. E não duvide, se o nome de Hildo Rocha aparecer nessa relação. Aguardem!. 4. A Constituição brasileira assegura a livre manifestação do pensamento, veda o anonimato e assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, IV e V). 4.1. Assegurada também a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, e protege o amplo acesso à informação (art. 5º, IX e XIV). 4.2. No capítulo da Comunicação Social, o art. 220 complementa esse quadro normativo, ao dispor que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição e que nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. 4.3 Tal artigo veda toda e qualquer censura política, ideológica e artística, bem como proíbe que o domínio do meio de comunicação constitua monopólio ou oligopólio. 5. A notícia veiculada, ainda que de conteúdo jocoso, desagradável, sarcástico e irônico, não evidencia abuso ou má-fé por parte do jornalista, representando a característica do blog, qual seja, a polêmica e o humorismo político, sendo ainda certo que sobre o apelante, homem público que é, pesam alguns ônus decorrentes do exercício de mandato parlamentar, no caso Deputado Federal, sujeitando-se, a todo instante, a críticas as mais variadas, 5.1 Quem exerce cargo público, especialmente o de parlamentar, está sujeito a ter seu nome e imagem lançados na imprensa. 5.2 Não havendo injuria, calunia ou difamação, não há ofensa moral suscetível de reparação. 5.2 Tem a imprensa a liberdade para noticiar e até mesmo criticar, sem que isto lhe seja imputada obrigação de reparação de dano moral. 6. Apelo improvido.