CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE SUBJETIVA DA LIDE. IMUTABILIDADE SUBJETIVA DA CAUSA. PERPETUATIO LEGITIMATIONIS. ARTIGOS 41 E 264 DO CÓDIGO BUZAID. INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE. REJEIÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NO CURSO DO PROCESSO PRINCIPAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC DE 1973. RECURSO IMPROVIDO. Caso concreto:Ação cautelar de exibição de documentos visando a apresentação de processo administrativo instaurado junto à seguradora para o fim de recebimento de seguro DPVAT, cujo pedido inicial restou acolhido. 1. Apelação interposta contra a sentença proferida nos autos da cautelar de exibição de documentos, que determinou a exibição do processo administrativo referente ao pedido de pagamento do seguro DPVAT e o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. 2. Consoante preconizado no enunciado administrativo nº 2, do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Afasta-se o pedido de substituição do polo passivo da demanda, após a estabilização subjetiva da lide. 3.1. Embora qualquer seguradora que opera no sistema de seguros privados tenha legitimidade para figurar no polo passivo de causas que versem sobre indenização do seguro DPVAT, a pretensão relativa à substituição processual, após a citação válida, encontra óbice na previsão dos artigos 41 e 264 do CPC de 1973, e artigos 108, 109 e 329 do CPC de 2015. 3.2. Precedente do STJ. [...] 2. Após a estabilização da lide, com a fixação dos seus elementos objetivos e subjetivos, é vedada a modificação do juízo, do pedido ou causa de pedir se não houver acordo com o réu e das partes litigantes, salvo as substituições permitidas por lei [...]. (STJ, 4ª Turma, REsp. nº 875.696/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 8/3/2010). 4. O interesse de agir se apresenta quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil, São Paulo: Editora RT, 2001, 5ª edição, página 711). 4.1. No caso concreto, não se pode olvidar da existência de efetivo interesse da autora em ingressar em juízo, na medida em que, apesar de ter encaminhado notificação extrajudicial à seguradora demandada requerendo cópia do processo administrativo instaurado para o fim de recebimento do seguro DPVAT, cujo expediente restou devidamente recebido, não obteve qualquer resposta em tempo razoável. 4.2. A entrega dos documentos, ainda que no curso da ação principal, após a citação no feito cautelar, não retira o interesse processual da autora, configura, em verdade, nítido reconhecimento da procedência do pedido. 5. A fixação dos ônus sucumbenciais, em ação de exibição de documentos, pressupõe a demonstração de resistência à pretensão. 5.1. Demonstrada nos autos a efetiva resistência em relação à pretensão da autora, quer pela inércia no atendimento do pedido na via administrativa, quer pelo oferecimento de contestação na via judicial; e, uma vez acolhida o pleito autoral, responde a demandada pelos consectários da sucumbência, em homenagem ao princípio da causalidade. 5.2. Precedente do STJ: [...] 2. Estando caracterizada nos autos a resistência à exibição de documentos pleiteados na via administrativa, é cabível a condenação a honorários advocatícios em virtude da sucumbência no feito [...]. (STJ, 3ª Turma, Ag.Rg. no REsp. nº 1.431.875/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 21/9/2015). 6. Considerando que no arbitramento dos honorários advocatícios o julgador observou os dispositivos processuais de regência (§§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC 73), estabelecendo referida cominação conforme apreciação equitativa, rejeita-se o pedido de redução dos ônus de sucumbências. 7. Recurso conhecido e improvido.