CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, E PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C RESSARCIMENTO DE DESPESAS. EMISSÃO DE CHEQUES PARA PAGAMENTO DE DESPEAS CONDOMINIAIS. DEPÓSITO EM NOME DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. APROVAÇÃO DAS CONTAS PELA ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. SENTENÇA MANTIDA. Histórico. Alega o autor, em suma, e conforme petição de emenda de fls. 94-108, que o réu, durante a sua gestão como síndico do condomínio autor, referente ao período de 04/08 a 03/09, teria realizado diversos pagamentos irregulares, por meio dos cheques relacionados às fls. 101 que totalizam o valor de R$ 27.336,50. Tece considerações sobre o direito e requer, ao final, seja o réu condenado a restituir o montante atualizado de R$ 28.411,72 (vinte e oito mil e quatrocentos e onze reais e setenta e dois centavos). 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de responsabilidade civil e prestação de contas c/c ressarcimento de despesas, que julgou improcedente o pedido formulado por condomínio residencial, consistente na responsabilização do síndico por má gestão, referente à emissão de cheques sem a aprovação da Assembléia Condominial. 2. O síndico, como administrador da coisa comum (bens do condomínio), tem obrigação de prestar contas de sua gestão; no caso à Assembléia Geral de condôminos, conforme determina o art. 22, § 1º, f, da Lei 4.591/64, que tem competência de sua apreciação e aprovação. 3. Decisão recorrida. Note-se que, além de as contas do réu terem sido aprovadas pelos demais condomínios, não fora demonstrada nenhuma conduta ilícita capaz de lhe impor o dever indenizatório. Aliás, até mesmo o prejuízo do condomínio réu não ficou devidamente demonstrado, já que o fato de os cheques em questão terem sido sacados por pessoas diversas das que, em tese, o teriam recebido, por si só não demonstra qualquer conduta ilícita do autor, já que estes poderiam, simplesmente, circulado por endosso e sido resgatado pelo terceiro portador. Assim, a despeito dos argumentos apresentados, tenho que não há como se imputar ao réu a responsabilidade civil pelos supostos prejuízos que a autora alega ter suportado.Gizadas estas razões, outro caminho não há senão o da improcedência do pedido inicial (Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito). 4. O fato de os cheques terem sido sacados por terceiros, diversos daqueles que efetivamente teriam recebido a cártula, por si só, não demonstra qualquer conduta ilícita por parte do réu, pois, como bem esclareceu o magistrado sentenciante, estes poderiam, simplesmente ter circulado por endosso e sido resgatados pelo terceiro portador (fl. 602). 5. Não tendo o condomínio demonstrado a culpa ou o dolo do síndico em sua atuação, pelo contrário, estando as contas referentes ao período dos meses de Abril de 2008 e Março de 2009 efetivamente aprovadas pela Assembléia Condominial realizada, inviável impor-lhe o dever de indenizar o condomínio. 6. Nos termos do artigo 85, §11º, do CPC/2015, os honorários advocatícios devem ser majorados para 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 7. Recurso improvido.