TJDF APC - 1022683-20150110851992APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRINCÍPIOS DO APROVEITAMENTO MÁXIMO DOS ATOS PROCESSUAIS, DA ECONOMIA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Busca e apreensão extinta por abandono da causa, em decorrência da desídia da parte, que deixou de movimentar o feito por mais de 30 dias e não atendeu à intimação para dar andamento ao feito em 5 dias úteis.2. O demandante possui nítido interesse no julgamento do mérito da demanda, tendo se manifestado nos autos por várias ocasiões.3. Destarte, devem reger o processo os princípios da instrumentalidade das formas, Do máximo aproveitamento dos atos processuais, da economia e da primazia do julgamento de mérito.4. Quanto a este último, ou seja, ao princípio da primazia no julgamento de mérito, citado nas razões de recurso, o processo de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito. Por esta razão, essa espécie de julgamento é considerado o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental. Naturalmente, nem sempre isto é possível no caso concreto, devendo o sistema conviver com o fim anômalo do processo ou fase de conhecimento, que se dá por meio da sentença terminativa (art. 267 CPC/73 e 485 CPC/2015).5. Sentença cassada para determinar o regular processamento do feito, a fim de que seja concedida à parte autora a oportunidade de realizar a citação editalícia, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção.6. Recurso provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRINCÍPIOS DO APROVEITAMENTO MÁXIMO DOS ATOS PROCESSUAIS, DA ECONOMIA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Busca e apreensão extinta por abandono da causa, em decorrência da desídia da parte, que deixou de movimentar o feito por mais de 30 dias e não atendeu à intimação para dar andamento ao feito em 5 dias úteis.2. O demandante possui nítido interesse no julgamento do mérito da demanda, tendo se manifestado nos autos por várias ocasiões.3. Destarte, devem reger o processo os princípios da instrumentalidade das formas, Do máximo aproveitamento dos atos processuais, da economia e da primazia do julgamento de mérito.4. Quanto a este último, ou seja, ao princípio da primazia no julgamento de mérito, citado nas razões de recurso, o processo de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito. Por esta razão, essa espécie de julgamento é considerado o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental. Naturalmente, nem sempre isto é possível no caso concreto, devendo o sistema conviver com o fim anômalo do processo ou fase de conhecimento, que se dá por meio da sentença terminativa (art. 267 CPC/73 e 485 CPC/2015).5. Sentença cassada para determinar o regular processamento do feito, a fim de que seja concedida à parte autora a oportunidade de realizar a citação editalícia, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção.6. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
08/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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