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Jurisprudência


TJDF APC - 1022685-20120710084937APC

Ementa
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 219, CAPUT, E §§ 1º A 5º, DO CPC DE 73. FALTA DE CITAÇÃO. CREDOR DILIGENTE. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO.Caso concreto: Ação de execução de título extrajudicial aparelhada em notas promissórias, onde o juiz pronunciou, de ofício, a prescrição, nos termos dos §§ 3º a 5º do artigo 219 do CPC de 73.1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, com base no artigo 269, IV, do CPC de 73, pronunciando, de ofício, a prescrição.2. Demonstrado nos autos que a parte exequente, ao longo da demanda, empreendeu esforços diligenciando no sentido de localizar o réu, com a participação, inclusive, do Poder Judiciário, que colocou diversos meios à disposição da causa (Infojud, Renajud, Bacenjud, Siel, ofícios às operadoras de telefonia móvel, CEB e CAESB), afasta-se a desídia ou inércia do credor apta à configuração da prescrição intercorrente.3. Ocorre error in procedendo, quando, não obstante o julgador defere o pedido de citação por edital, logo em seguida profere sentença, sem que haja a intimação da parte para a realização do respectivo ato processual. 3.1. É dizer: O error in procedendo ocorre quando há vício na atividade judicante e desrespeito às regras processuais, devendo o julgado ser anulado a fim de que outro seja proferido na instância de origem. (...). Havendo o vício, o órgão superior deverá anular a sentença e restituir os autos à instância inferior para que ali outra seja proferida. (STJ, 4ª Turma, REsp. nº 1.236.732/PR, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 24/6/2011).4. No mais, os princípios da economia e celeridade processuais e ainda o da instrumentalidade das formas orientam o aproveitamento dos atos processuais e a primazia do julgamento do mérito (CPC, 4º), especialmente, se o feito é de curta duração e se o demandante vem demonstrando diligência na busca pela ré. 4.1. Precedente da Corte: [...] A extinção do processo não se deu pela inércia ou ausência de promoção dos atos e diligências que competiam ao apelante, mas sim pela ausência de citação da parte executada. 4. Demonstrado o esforço do autor na tentativa de localizar a ré e ainda pendente de meios de promoção da citação, não há que se falar na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 5. Além do mais, o retardo na efetivação da citação, porque não localizada parte ré, não pode ser traduzida como falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 6. Os princípios da celeridade, da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, devem ser prestigiados antes da extinção prematura do processo [...]. (1ª Turma Cível, APC nº 2008.07.1.027408-4, rel. Des. Gilberto Pereira de Oliveira, DJe de 28/8/2014, p. 39)5. Apelo conhecido e provido.

Data do Julgamento : 17/05/2017
Data da Publicação : 08/06/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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