CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. VENDA DE VEÍCULO NÃO CONCRETIZADA. MULTA COMINATÓRIA. VALOR COERENTE. DESESTIMULO AO DESCUMPRIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RETIRADA DO GRAVAME. AGUARDO DO TRANSITO EM JULGADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas contra sentença na ação de conhecimento, que julgou os pedidos parcialmente procedentes, para declarar a inexistência do débito em virtude de contrato de financiamento entre o réu e terceiro, proveniente da venda de veículo não concretizada. 1.1. No primeiro recurso, a autora pede a condenação em indenização por danos morais e a exclusão do gravame que incide sobre o veículo. 1.2. No segundo recurso, o réu alega que o crédito é exigível, pede a redução da multa e o prequestionamento da matéria. 2. Tendo o recurso de apelação sido interposto contra sentença publicada antes de 18 de março de 2016, ou seja, sob a égide do CPC de 1973, aplica-se à hipótese dos autos a referida norma, como preconiza o Enunciado administrativo nº 2 do STJ. 3. O réu não logrou êxito em demonstrar que a venda do veículo se concretizou, descumprindo, portanto, o disposto no artigo 333, II do CPC quanto à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3.1. (...) É dever de o réu fazer a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 333, inciso II, CPC), o qual, não se desincumbindo de seu ônus, deve suportar as conseqüências de sua omissão (20080111676169APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, DJE: 01/12/2014). 4. Aregra do art. 461, do CPC/73 prevê a possibilidade de adoção das medidas necessárias para tornar efetivo o cumprimento das decisões judiciais. 4.1. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado a título de multa em caso de busca e apreensão do veículo, revela-se coerente para desestimular o descumprimento da ordem judicial. 5. Aexigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 5.1. Ademais, mostra-se inócua a manifestação expressa sobre os art. 5º, II, X e XXXVI, art. 102, art. III, 'a', art. 105, III, 'a', art. 93, IX, da Constituição Federal, quando há normas específicas que tratam justamente da inexigibilidade do crédito e da aplicação da multa em caso de descumprimento da determinação judicial. 6. Asentença antecipou apenas parte da tutela, para assegurar que o réu não tome medidas de forma a retirar o veículo da posse da autora. 6.1. Por outro lado, esta decisão restou mantida em sede de agravo interno. Autorizada a imediata baixa no gravame. 7. Inexistem fundamentos aptos a ensejar a condenação em danos morais. 7.1. Os transtornos, dissabores, sobressaltos, aborrecimentos e contratempos decorrentes dos fatos desta lide, por si só, não geram a reparação por danos morais. São meros incômodos de natureza extrapatrimonial, que não chegam a constituir dano moral indenizável. 8. Recurso da autora parcialmente provido para autorizar a baixa imediata no gravame. 8.1 Negado provimento ao do réu.