TJDF APC - 1022697-20160110106627APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. NEGLIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. DANOS COMPROVADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença pela procedência da ação de regresso proposta por seguradora. 1.1. A apelante alega que a culpa do acidente é do veículo segurado. Aduz, ainda, que os danos materiais não foram comprovados. 2. Nos termos dos art. 186, 187 e 927 do Código Civil, o dever de reparação, imposto àquele que causa dano a outrem, depende de alguns elementos, a saber: a) lesão a bem jurídico, configurando a ocorrência de dano; b) dolo ou a culpa em sentido estrito do agente; c) nexo causal, que liga a conduta dolosa ou culposa do agente ao evento danoso. 3. Segundo o art. 29, II do Código Brasileiro de Trânsito, presume-se a culpa daquele que colide com a traseira do veículo que se encontra a sua frente. 4. A presunção relativa de culpa não foi desfeita. 4.1. Ausente qualquer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como exige o inciso II do Artigo 373 do CPC, existindo elementos comprobatórios de que o veículo segurado trafegava sem iluminação traseira. 5. Precedente: (...) A presunção de culpa que milita em desfavor do condutor do veículo que colide na traseira de outro somente é passível de ser afastada se houver comprovação de que a culpa pelo acidente é do condutor do veículo da frente, o que não ocorreu na espécie. (...) (20070111022249APC, Relator Cruz Macedo, 4ª Turma Cível, DJ 09/08/2011). 6. Reconhecida a negligência do apelante ao não observar a distância de segurança entre os veículos, ensejando a ocorrência do fato ilícito. 7. Os danos foram devidamente comprovados mediante Nota Fiscal Eletrônica. 8. Honorários recursais majorados de 10% (dez por cento) para 125 (doze por cento). 9. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. NEGLIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. DANOS COMPROVADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença pela procedência da ação de regresso proposta por seguradora. 1.1. A apelante alega que a culpa do acidente é do veículo segurado. Aduz, ainda, que os danos materiais não foram comprovados. 2. Nos termos dos art. 186, 187 e 927 do Código Civil, o dever de reparação, imposto àquele que causa dano a outrem, depende de alguns elementos, a saber: a) lesão a bem jurídico, configurando a ocorrência de dano; b) dolo ou a culpa em sentido estrito do agente; c) nexo causal, que liga a conduta dolosa ou culposa do agente ao evento danoso. 3. Segundo o art. 29, II do Código Brasileiro de Trânsito, presume-se a culpa daquele que colide com a traseira do veículo que se encontra a sua frente. 4. A presunção relativa de culpa não foi desfeita. 4.1. Ausente qualquer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como exige o inciso II do Artigo 373 do CPC, existindo elementos comprobatórios de que o veículo segurado trafegava sem iluminação traseira. 5. Precedente: (...) A presunção de culpa que milita em desfavor do condutor do veículo que colide na traseira de outro somente é passível de ser afastada se houver comprovação de que a culpa pelo acidente é do condutor do veículo da frente, o que não ocorreu na espécie. (...) (20070111022249APC, Relator Cruz Macedo, 4ª Turma Cível, DJ 09/08/2011). 6. Reconhecida a negligência do apelante ao não observar a distância de segurança entre os veículos, ensejando a ocorrência do fato ilícito. 7. Os danos foram devidamente comprovados mediante Nota Fiscal Eletrônica. 8. Honorários recursais majorados de 10% (dez por cento) para 125 (doze por cento). 9. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
08/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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