DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. OMISSÃO DA PRESTADORA. COBRANÇAS INDEVIDAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. ABORRECIMENTO INSUSCETÍVEL DE CAUSAR DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO IMPROVIDO.1. Apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para declarar a inexistência de débito referente a faturas de telefonia e determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito em virtude de débitos relativos a essas linhas telefônicas.2. Para que a parte tenha direito à devolução de cobrança indevida em dobro, é necessária a comprovação de que efetuou o pagamento do débito, de que a cobrança foi indevida, e, ainda, da ausência injustificável de engano. 2.1. Diante da ausência de prova de que a apelante tenha efetuado o adimplemento das faturas indevidamente emitidas, não há se se falar na restituição em dobro dos valores nelas consignados.3. O fato de ter havido cobrança indevida das linhas telefônicas canceladas pela parte autora não pode ser entendido, por si só, como ato ilícito apto a caracterizar abalo moral, mormente porque a apelante não teve seu nome incluído em cadastro de inadimplentes. 3.1. Assim, ao contrário do defendido no apelo, as reconhecidas cobranças indevidas não implicam, por si só, em violação aos direitos da personalidade da apelante, mas sim em dissabores e estresses do cotidiano, os quais são, portanto, impassíveis de serem compensados.4. Ficam os honorários advocatícios que eram devidos pela apelante, os quais foram fixados em R$ 2.500,00 pela r. sentença, majorados para R$ 4.000,00, diante do disposto no § 11 do art. 85 do CPC.5. Recurso improvido.