TJDF APC - 1022737-20141110048350APC
APELAÇÃO. CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO PESSOAL. CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DATA CERTA PARA PAGAMENTO. MORA EX RE. INÉRCIA DOS DEVEDORES QUANTO AO ADIMPLEMENTO. ELISÃO DOS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. Se o apelante apenas discorreu na petição inicial sobre o desconto de pontualidade, mas não pediu o seu afastamento e depositou valores considerando o percentual previsto, não pode, em sede recursal, questionar esta matéria. Não há como afastar o reconhecimento de comparecimento pessoal, se a parte ré, advogada, atuando em causa própria, propõe ação de consignação referente aos valores discutidos na ação de despejo cumulada com cobrança, cujos processos passam a tramitar apensos, e a ré atua ostensivamente, apresentando diversas petições. Se a ré foi incluída nas publicações, mas permanece inerte, mesmo após decisão que reconhece o comparecimento pessoal, proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, e não apresenta agravo, opera o efeito da preclusão. Se o locador e fiadores não efetuaram o pagamento dos alugueis na data prevista (mora ex re), não há que falar em elisão dos efeitos da mora sob o pretexto de posterior negativa do recebimento dos valores, pois a mora já estava constituída, bem como pela ausência de comprovação da alegação de negativa ao recebimento. Se o apelado não apresentou contrarrazões, embora seja vencedor em sede recursal, não lhe serão arbitrados honorários recursais, conforme interpretação literal, lógica e teleológica do §11, do artigo 85, do Código de Processo Civil.
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO PESSOAL. CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DATA CERTA PARA PAGAMENTO. MORA EX RE. INÉRCIA DOS DEVEDORES QUANTO AO ADIMPLEMENTO. ELISÃO DOS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. Se o apelante apenas discorreu na petição inicial sobre o desconto de pontualidade, mas não pediu o seu afastamento e depositou valores considerando o percentual previsto, não pode, em sede recursal, questionar esta matéria. Não há como afastar o reconhecimento de comparecimento pessoal, se a parte ré, advogada, atuando em causa própria, propõe ação de consignação referente aos valores discutidos na ação de despejo cumulada com cobrança, cujos processos passam a tramitar apensos, e a ré atua ostensivamente, apresentando diversas petições. Se a ré foi incluída nas publicações, mas permanece inerte, mesmo após decisão que reconhece o comparecimento pessoal, proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, e não apresenta agravo, opera o efeito da preclusão. Se o locador e fiadores não efetuaram o pagamento dos alugueis na data prevista (mora ex re), não há que falar em elisão dos efeitos da mora sob o pretexto de posterior negativa do recebimento dos valores, pois a mora já estava constituída, bem como pela ausência de comprovação da alegação de negativa ao recebimento. Se o apelado não apresentou contrarrazões, embora seja vencedor em sede recursal, não lhe serão arbitrados honorários recursais, conforme interpretação literal, lógica e teleológica do §11, do artigo 85, do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
13/06/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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