TJDF APC - 1022748-20160910025939APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO PROPOSTA EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA AO PEDIDO DE CONVERSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. NECESSIDADE. 1. A ausência dos requisitos necessários da petição inicial inviabiliza a análise do mérito da demanda. 2. A pretensão formulada em ação de busca e apreensão a fim de que seja convertida em ação de execução, exige a instrução do processo com a via original da cédula de crédito bancário em que se funda a pretensão executória. 3. Impõe-se a extinção do feito em face da conduta desidiosa da parte, que, mesmo após regularmente intimada para emendar a inicial, optou por permanecer inerte. 4. Negou-se provimento ao recurso de apelação.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO PROPOSTA EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA AO PEDIDO DE CONVERSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. NECESSIDADE. 1. A ausência dos requisitos necessários da petição inicial inviabiliza a análise do mérito da demanda. 2. A pretensão formulada em ação de busca e apreensão a fim de que seja convertida em ação de execução, exige a instrução do processo com a via original da cédula de crédito bancário em que se funda a pretensão executória. 3. Impõe-se a extinção do feito em face da conduta desidiosa da parte, que, mesmo após regularmente intimada para emendar a inicial, optou por permanecer inerte. 4. Negou-se provimento ao recurso de apelação.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
12/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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