TJDF APC - 1022813-20150111245739APC
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRÓ-DF. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA E VENDA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA ESCRITURAÇÃO. NOVOS REQUISITOS. DIREITO ADQUIRIDO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1.A obtenção do Atestado de Implantação Definitivo PRÓ/DF demonstra que a apelante preencheu os requisitos necessários para a assinatura da escritura pública do imóvel ora sob exame, não podendo norma superveniente trazer novas regras para assinatura da escritura de compra e venda do imóvel em questão. 2. Eventual cumprimento das exigências necessárias à escrituração de imóvel objeto do programa PRÓ-DF anteriormente à edição de norma que prevê novas exigências justifica a concessão da segurança. 2. Deu-se provimento ao recurso para conceder a segurança.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRÓ-DF. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA E VENDA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA ESCRITURAÇÃO. NOVOS REQUISITOS. DIREITO ADQUIRIDO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1.A obtenção do Atestado de Implantação Definitivo PRÓ/DF demonstra que a apelante preencheu os requisitos necessários para a assinatura da escritura pública do imóvel ora sob exame, não podendo norma superveniente trazer novas regras para assinatura da escritura de compra e venda do imóvel em questão. 2. Eventual cumprimento das exigências necessárias à escrituração de imóvel objeto do programa PRÓ-DF anteriormente à edição de norma que prevê novas exigências justifica a concessão da segurança. 2. Deu-se provimento ao recurso para conceder a segurança.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
09/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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