TJDF APC - 1022815-20150110153699APC
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO COM DEFEITO. CONSERTO. PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART.18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRORROGAÇÃO DO TRINTÍDIO LEGAL. ART.18 §2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO COMSUMIDOR. CONSENTIMENTO DA PARTE. DEVER DE RETIRADA DO VEÍCULO DA CONCESSIONÁRIA. CONSECTÁRIO LÓGICO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.01. Rechaça-se afronta ao princípio da dialeticidade, quando a peça recursal combate o conteúdo decisório, abordando, portanto, a ratio decidendi.02. O interesse de agir comporta a análise do binômio utilidade e necessidade da prestação jurisdicional vindicada. Não ocorre a carência da ação pela perda superveniente do objeto diante da notícia de uma suposta violação ao direito, fato que justifica a intervenção jurisdicional.03. Embora tenha o conserto do veículo automotor ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art.18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, o defeito foi sanado, tendo a Autora concordado expressamente com a prorrogação do prazo inicial, ao aceitar um outro carro por comodato, para utilização enquanto seu veículo não ficava em condições perfeitas de uso, quando já transcorrido o trintídio legal. Tal comportamento mostra-se contraditório com a intenção de pleitear a substituição do bem, criando-se, por conseguinte, uma nova situação jurídica, diversa daquela que lhe permitiria o exercício das prerrogativas previstas no §1º do art.18 do CDC.04. Constitui consectário lógico do julgamento de improcedência do pedido de substituição do automóvel a retirada do bem já consertado das dependências da concessionária.05. O dano moral deve estar lastreado em um ato ilícito ou abusivo que tenha a potencialidade de causar abalo à reputação, a boa-fama e/ou o sentimento de auto-estima. Vicissitudes do cotidiano decorrentes da vida moderna que geram eventuais dissabores, inconvenientes ou aborrecimentos não configuram dano moral.06. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno.07. Apelação conhecida. Rejeitadas as preliminares e, no mérito, negado provimento ao recurso. Honorários recursais fixados.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO COM DEFEITO. CONSERTO. PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART.18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRORROGAÇÃO DO TRINTÍDIO LEGAL. ART.18 §2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO COMSUMIDOR. CONSENTIMENTO DA PARTE. DEVER DE RETIRADA DO VEÍCULO DA CONCESSIONÁRIA. CONSECTÁRIO LÓGICO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.01. Rechaça-se afronta ao princípio da dialeticidade, quando a peça recursal combate o conteúdo decisório, abordando, portanto, a ratio decidendi.02. O interesse de agir comporta a análise do binômio utilidade e necessidade da prestação jurisdicional vindicada. Não ocorre a carência da ação pela perda superveniente do objeto diante da notícia de uma suposta violação ao direito, fato que justifica a intervenção jurisdicional.03. Embora tenha o conserto do veículo automotor ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art.18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, o defeito foi sanado, tendo a Autora concordado expressamente com a prorrogação do prazo inicial, ao aceitar um outro carro por comodato, para utilização enquanto seu veículo não ficava em condições perfeitas de uso, quando já transcorrido o trintídio legal. Tal comportamento mostra-se contraditório com a intenção de pleitear a substituição do bem, criando-se, por conseguinte, uma nova situação jurídica, diversa daquela que lhe permitiria o exercício das prerrogativas previstas no §1º do art.18 do CDC.04. Constitui consectário lógico do julgamento de improcedência do pedido de substituição do automóvel a retirada do bem já consertado das dependências da concessionária.05. O dano moral deve estar lastreado em um ato ilícito ou abusivo que tenha a potencialidade de causar abalo à reputação, a boa-fama e/ou o sentimento de auto-estima. Vicissitudes do cotidiano decorrentes da vida moderna que geram eventuais dissabores, inconvenientes ou aborrecimentos não configuram dano moral.06. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno.07. Apelação conhecida. Rejeitadas as preliminares e, no mérito, negado provimento ao recurso. Honorários recursais fixados.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
09/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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