TJDF APC - 1022817-20161610110292APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU PROTESTO DO TÍTULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A comprovação da inadimplência consubstancia pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão destinada à efetivação da garantia, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69.2. Nas ações de busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária, com base em contrato de financiamento, para se constituir o devedor em mora é necessário ser efetivada por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço indicado no contrato ou pelo protesto de titulo.3. Nos termos do art. 485, inciso I, e 321, parágrafo único, do NCPC, a petição inicial será indeferida, pelo descumprimento da determinação de emenda para a comprovação da mora do devedor.4. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU PROTESTO DO TÍTULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A comprovação da inadimplência consubstancia pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão destinada à efetivação da garantia, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69.2. Nas ações de busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária, com base em contrato de financiamento, para se constituir o devedor em mora é necessário ser efetivada por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço indicado no contrato ou pelo protesto de titulo.3. Nos termos do art. 485, inciso I, e 321, parágrafo único, do NCPC, a petição inicial será indeferida, pelo descumprimento da determinação de emenda para a comprovação da mora do devedor.4. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
09/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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