TJDF APC - 1022818-20170110221918APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO.1. Nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º do novo Código de Processo Civil, suspende-se a execução do processo pelo prazo de 1 (um) ano quando o executado não possuir bens passíveis de penhora, não sendo hipótese de extinção do feito.2. Repele-se a extinção do processo de execução, sob o fundamento da não localização de bens, se a parte exequente procedeu aos atos cabíveis de impulso processual e intentou a localização de bens, apesar de não haver alcançado conhecimento da existência de patrimônio pertencente ao devedor.3. Deu-se provimento a apelação para determinar a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO.1. Nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º do novo Código de Processo Civil, suspende-se a execução do processo pelo prazo de 1 (um) ano quando o executado não possuir bens passíveis de penhora, não sendo hipótese de extinção do feito.2. Repele-se a extinção do processo de execução, sob o fundamento da não localização de bens, se a parte exequente procedeu aos atos cabíveis de impulso processual e intentou a localização de bens, apesar de não haver alcançado conhecimento da existência de patrimônio pertencente ao devedor.3. Deu-se provimento a apelação para determinar a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
09/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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