PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EMBARGANTE A PEDIDO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 186, § 2º, DO CPC. DESNECESSIDADE. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 2º,DO CPC.SENTENÇA MANTIDA. 1. A Certidão de Dívida Ativa possui presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, que só pode ser afastada por meio de prova robusta, nos termos do art. 204 do CTN. 2. A devedora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados nas razões dos embargos à execução quanto à suposta nulidade do título, razão pela qual a CDA deve ser considerada hígida. 3. A concessão da assistência judiciária gratuita não exime o beneficiário do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, pois há apenas suspensão da exigibilidade do seu pagamento, nos termos do que prevê o art. 98, § 2º, do CPC. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar afastada. Unânime.