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Jurisprudência


TJDF APC - 1022820-20160110758592APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOTAS DE ENTREGA DE MERCADORIAS. PROVA DOCUMENTAL EFICAZ A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. ADIMPLEMENTO AFASTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 431 do CPC, cabe à parte que argui a falsidade documentar expor os motivos em que funda a sua pretensão, bem como os meios de provas que pretende provar o alegado. No caso, o réu limitou-se a arguir a falsidade dos carimbos estampados nos documentos que embasaram a monitória, mas não comprovou o alegado. 2. Os documentos juntados pelo autor (recibos de entrega de mercadoria com o carimbo da empresa ré), nos quais constam de forma clara o valor do débito e a data de pagamento, são suficientes para demonstrar o débito e instruir a ação monitória. Unânime. 3. A não demonstração, pelo réu, de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC), sobretudo o adimplemento da obrigação que assumiu, dá ensejo à constituição do título judicial pela via monitória. 4. Para caracterização da litigância de má-fé, faz-se necessário que a parte litigante aja de forma temerária, causando dano processual à parte contrária, bem como se utilize de procedimentos escusos, com o objetivo de vencer a demanda ou prolongar o andamento do processo, o que não se evidencia nos autos. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminares afastadas. Unânime.

Data do Julgamento : 31/05/2017
Data da Publicação : 09/06/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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