TJDF APC - 1022820-20160110758592APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOTAS DE ENTREGA DE MERCADORIAS. PROVA DOCUMENTAL EFICAZ A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. ADIMPLEMENTO AFASTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 431 do CPC, cabe à parte que argui a falsidade documentar expor os motivos em que funda a sua pretensão, bem como os meios de provas que pretende provar o alegado. No caso, o réu limitou-se a arguir a falsidade dos carimbos estampados nos documentos que embasaram a monitória, mas não comprovou o alegado. 2. Os documentos juntados pelo autor (recibos de entrega de mercadoria com o carimbo da empresa ré), nos quais constam de forma clara o valor do débito e a data de pagamento, são suficientes para demonstrar o débito e instruir a ação monitória. Unânime. 3. A não demonstração, pelo réu, de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC), sobretudo o adimplemento da obrigação que assumiu, dá ensejo à constituição do título judicial pela via monitória. 4. Para caracterização da litigância de má-fé, faz-se necessário que a parte litigante aja de forma temerária, causando dano processual à parte contrária, bem como se utilize de procedimentos escusos, com o objetivo de vencer a demanda ou prolongar o andamento do processo, o que não se evidencia nos autos. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminares afastadas. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOTAS DE ENTREGA DE MERCADORIAS. PROVA DOCUMENTAL EFICAZ A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. ADIMPLEMENTO AFASTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 431 do CPC, cabe à parte que argui a falsidade documentar expor os motivos em que funda a sua pretensão, bem como os meios de provas que pretende provar o alegado. No caso, o réu limitou-se a arguir a falsidade dos carimbos estampados nos documentos que embasaram a monitória, mas não comprovou o alegado. 2. Os documentos juntados pelo autor (recibos de entrega de mercadoria com o carimbo da empresa ré), nos quais constam de forma clara o valor do débito e a data de pagamento, são suficientes para demonstrar o débito e instruir a ação monitória. Unânime. 3. A não demonstração, pelo réu, de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC), sobretudo o adimplemento da obrigação que assumiu, dá ensejo à constituição do título judicial pela via monitória. 4. Para caracterização da litigância de má-fé, faz-se necessário que a parte litigante aja de forma temerária, causando dano processual à parte contrária, bem como se utilize de procedimentos escusos, com o objetivo de vencer a demanda ou prolongar o andamento do processo, o que não se evidencia nos autos. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminares afastadas. Unânime.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
09/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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