PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELO PAGAMENTO DE VERBAS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O IMÓVEL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE ISENÇÃO. A construtora/incorporadora é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais, em observância à teoria da asserção. O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídico material com o imóvel, representada pela imissão na posse. A obrigação pelo pagamento das cotas condominiais, referente a imóvel adquirido na planta, pode ser atribuída à construtora/incorporadora enquanto o bem não for entregue ao comprador, não obstante a existência de cláusula contratual que atribua o pagamento ao adquirente, pois a disposição contratual não pode ser imposta a terceiro, no caso o condomínio, que não participou da transação, não o vinculando. A abusividade da cláusula prevista em convenção condominial, redigida exclusivamente pelas incorporadoras do empreendimento, que as isenta de parte pagamento das despesas condominiais, sem nenhum argumento ou justificativa razoável, deve ser reconhecida, por ser nula de pleno direito.